Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

Propõe alterar, de forma temporária e excecional, os limites mínimos do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis à gasolina e ao gasóleo. Esta medida visa permitir que o Governo continue a aplicar um desconto no ISP, devolvendo parte da receita adicional de IVA sempre que os preços dos combustíveis subam mais de 10 cêntimos, beneficiando assim famílias e empresas ao aliviar o impacto do aumento. A alteração entra em vigor após a sua publicação e é válida até 30 de junho de 2026.