Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Propõe alterar, de forma temporária e excecional, os limites mínimos do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis à gasolina e ao gasóleo. Esta medida visa permitir que o Governo continue a aplicar um desconto no ISP, devolvendo parte da receita adicional de IVA sempre que os preços dos combustíveis subam mais de 10 cêntimos, beneficiando assim famílias e empresas ao aliviar o impacto do aumento. A alteração entra em vigor após a sua publicação e é válida até 30 de junho de 2026.
Resultado
Aprovado(Unânime)
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
10Na Imprensa
Artigos relacionados com este tema via Google News
Combustíveis devem descer mas Governo mantém nível de desconto no ISP do gasóleo e gasolina - ECO
Governo desce limites mínimos do ISP - ZAP Notícias
ATUALIZAÇÃO | Combustíveis vão voltar a subir na próxima semana - Contas Poupança
Governo aprova nova redução temporária do imposto sobre os combustíveis. Gasóleo vai subir 16 cêntimos e a gasolina 9 cêntimos - CNN Portugal
Governo promete desconto no ISP se preços dos combustíveis subirem mais de 10 cêntimos numa semana - Observador