Outras fases desta iniciativa:

Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 61/XVII/1.ª (CH) – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 60/XVII/1.ª (CH) – Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública generalidade

Votação final globalTexto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 60/XVII/1.ª (CH) – Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública

Projeto de Lei16 de julho de 2025

Cria a Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública

Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 60/XVII/1.ª (CH) – Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública

Cria uma nova unidade especializada na Polícia de Segurança Pública (PSP), chamada Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras (UNPEF). Esta unidade ficará responsável pelo controlo das fronteiras aéreas, pela fiscalização da permanência de estrangeiros e por todos os processos de afastamento, readmissão e regresso de cidadãos estrangeiros. O objetivo é reforçar a segurança e o controlo das fronteiras, atribuindo estas funções operacionais à PSP, enquanto a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e a Guarda Nacional Republicana (GNR) terão as suas competências ajustadas para coordenar com esta nova estrutura.

Votação final globalIniciativa: CHSegurançaDocumento original

Resultado

Aprovado

✓

Relevância da Iniciativa

Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos

Polarização68

Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados

Consenso48

Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos

Força Legal50

Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução

A Favor

CDS-PPCHILPSD

Contra

BELPANPCP

Abstenção

JPPPS