Cria a Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública

Cria uma nova unidade especializada na Polícia de Segurança Pública (PSP), chamada Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras (UNPEF). Esta unidade ficará responsável pelo controlo das fronteiras aéreas, pela fiscalização da permanência de estrangeiros e por todos os processos de afastamento, readmissão e regresso de cidadãos estrangeiros. O objetivo é reforçar a segurança e o controlo das fronteiras, atribuindo estas funções operacionais à PSP, enquanto a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e a Guarda Nacional Republicana (GNR) terão as suas competências ajustadas para coordenar com esta nova estrutura.