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Outras fases desta iniciativa:
Votação final globalTexto Final relativo aos Projetos de Resolução n.º 481/XVII/1.ª (PSD) e 498/XVII/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia
Projeto de Resolução13 de fevereiro de 2026

Recomenda ao Governo medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado

Texto Final relativo aos Projetos de Resolução n.º 481/XVII/1.ª (PSD) e 498/XVII/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia

Recomenda ao Governo que avalie e corrija os preços do GPL engarrafado que não sejam justificados, ponderando a fixação de margens máximas para proteger os consumidores. Propõe igualmente a eliminação de barreiras técnicas e logísticas que limitam a concorrência, como a interoperabilidade das garrafas e a capacidade de armazenagem, e que reforce a transparência da informação disponível. O objetivo é garantir um mercado mais justo, com maior escolha e acesso facilitado a este bem essencial para as famílias portuguesas, combatendo a pobreza energética.

Votação final globalIniciativa: PSDEconomiaDocumento original

Resultado

Aprovado

Relevância da Iniciativa

Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos

26
Polarização10

Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados

Consenso54

Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos

Força Legal15

Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução

A Favor

9
BECDS-PPCHILJPPLPANPSPSD

Abstenção

1
PCP