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Outras fases desta iniciativa:
Votação final globalTexto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 85/XVII/1.ª (IL)
Projeto de Resolução19 de setembro de 2025

Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural

Texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 85/XVII/1.ª (IL)

Recomenda ao Governo que finalize o registo oficial de todos os terrenos rurais e incentive a junção de pequenas propriedades. Pretende ajudar os proprietários e herdeiros a gerir melhor os seus bens, simplificando procedimentos e criando apoios para que as terras não sejam abandonadas. O objetivo é reduzir os incêndios florestais e tornar o território rural mais produtivo e seguro para todos.

Votação final globalIniciativa: ILAgriculturaDocumento original

Resultado

Aprovado

Relevância da Iniciativa

Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos

29
Polarização11

Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados

Consenso55

Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos

Força Legal15

Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução

A Favor

8
CDS-PPCHILJPPLPANPSPSD

Contra

1
PCP