Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)
Propõe a criação de um Registo de Transparência para a atividade de "lobbying" (representação de interesses) junto da Assembleia da República, que será obrigatório para as entidades que pretendam influenciar decisões de quase todos os organismos públicos. O objetivo é aumentar a transparência e a confiança nas decisões políticas, garantindo que os interesses legítimos de cidadãos e empresas são conhecidos e ponderados de forma justa.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
8Contra
1Na Imprensa
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