Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)

Propõe a criação de um Registo de Transparência para a atividade de "lobbying" (representação de interesses) junto da Assembleia da República, que será obrigatório para as entidades que pretendam influenciar decisões de quase todos os organismos públicos. O objetivo é aumentar a transparência e a confiança nas decisões políticas, garantindo que os interesses legítimos de cidadãos e empresas são conhecidos e ponderados de forma justa.