Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos, e altera a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril

Propõe a adaptação da lei portuguesa aos regulamentos europeus sobre a investigação clínica de dispositivos médicos e os estudos de desempenho de dispositivos de diagnóstico *in vitro*. A medida designa as entidades competentes (INFARMED e CEIC), reforça a proteção dos participantes e estabelece multas para infrações. O objetivo é assegurar a segurança, a fiabilidade dos dados e os direitos dos envolvidos nestes estudos em Portugal.