Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
Recomenda ao Governo que garanta a aplicação total e igualitária da Lei do Direito ao Esquecimento. Esta lei protege pessoas que superaram doenças graves ou deficiências, impedindo que sejam discriminadas no acesso a créditos e seguros. O objetivo é que estas pessoas não sofram penalizações ou recusas de contratos devido ao seu historial de saúde, após um certo tempo.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
6Contra
2Abstenção
2Na Imprensa
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