Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Recomenda ao Governo que garanta a aplicação total e igualitária da Lei do Direito ao Esquecimento. Esta lei protege pessoas que superaram doenças graves ou deficiências, impedindo que sejam discriminadas no acesso a créditos e seguros. O objetivo é que estas pessoas não sofram penalizações ou recusas de contratos devido ao seu historial de saúde, após um certo tempo.