Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Propõe-se alterar a lei das qualificações profissionais para garantir que engenheiros civis com determinadas licenciaturas e experiência em projetos de arquitetura, especialmente os que trabalharam noutros países da União Europeia, mantenham o direito de assinar esses projetos em Portugal. Esta alteração visa cumprir uma decisão do Tribunal de Justiça da UE, assegurando o reconhecimento das suas qualificações e facilitando a mobilidade destes profissionais.