Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

Aumenta as multas para infrações às regras de segurança ferroviária e proíbe expressamente os maquinistas de exercerem funções sob influência de álcool ou drogas, com exames obrigatórios e suspensão imediata. Estas medidas afetam as empresas ferroviárias, gestores de infraestrutura e maquinistas, visando reforçar a segurança dos passageiros e alinhar a legislação portuguesa com as diretivas europeias.