Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação

Recomenda ao Governo que adote medidas para travar a especulação e garantir o direito à habitação, protegendo os inquilinos e as famílias. Propõe a revogação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para regular as rendas, limitando aumentos com um coeficiente de 1,0043, e proibindo despejos quando a taxa de esforço com a renda é de 25% ou mais, ou por falta de rendimentos. O objetivo é aumentar a oferta de habitação pública e social, usando imóveis do Estado e limitando a aquisição por fundos imobiliários, para tornar a habitação acessível e estável para todos.