Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro)

Propõe repor regras para o alojamento local em zonas com falta de habitação, alterando a lei para que os registos passem a ter validade de cinco anos, sejam intransmissíveis e necessários de autorização do condomínio. Esta medida visa aliviar a pressão no mercado imobiliário, onde as rendas em Lisboa, por exemplo, recuaram 16,8% quando parte do alojamento local voltou ao arrendamento de longa duração, esperando-se que ajude a tornar a habitação mais acessível para os cidadãos.