Recomenda ao Governo a imediata disponibilização aos municípios das adequadas plataformas informáticas, visando a atualização dos Alojamentos Locais ativos nos seus territórios
Recomenda ao Governo a disponibilização imediata de plataformas informáticas às câmaras municipais, permitindo a atualização dos registos de Alojamentos Locais (AL) ativos e inativos nos seus territórios. O objetivo é assegurar dados mais credíveis para a regulação local e um debate justo sobre o setor, dado que informações incorretas, como a alegada redução de 40% de AL em Lisboa, foram usadas para fundamentar discussões políticas.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
4Contra
1Abstenção
5Na Imprensa
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