Recomenda ao Governo medidas urgentes e estruturais para desbloquear a renovação dos cartões de aplicador de produtos fitofarmacêuticos

Recomenda ao Governo a prorrogação automática até 31 de dezembro de 2026 dos cartões de aplicador de produtos fitofarmacêuticos com caducidade em 2025 e 2026, mediante inscrição em formação de atualização. A medida visa desbloquear a atividade legítima de agricultores e prestadores de serviços que se veem impedidos ou condicionados devido a falhas administrativas, garantindo que possam continuar a operar e cumprir as exigências europeias, sem o risco de práticas informais ou incerteza jurídica.