Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do IVA nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do PRR

Recomenda ao Governo que clarifique urgentemente as regras do IVA para os projetos de inovação tecnológica ("Test Beds") do PRR. Atualmente, as startups estão a ser penalizadas com o cálculo do IVA sobre um valor de mercado muito superior ao que efetivamente pagam, criando custos inesperados e bloqueando milhões de euros em financiamento. Para resolver esta situação, propõe que o IVA incida sobre o valor real pago, que não seja aplicado, ou que o valor suportado indevidamente seja devolvido, garantindo a execução dos projetos e a segurança jurídica para as empresas.