Recomenda transparência na recolha e partilha de dados relativos aos serviços de alojamento local e o uso desta informação em políticas de habitação e turismo
Recomenda que o Governo garanta a aplicação do Regulamento (UE) 2024/1028, que obriga as plataformas digitais a partilhar mensalmente dados sobre alojamento local através de um ponto único digital, até 20 de maio. O objetivo é integrar esta informação nas estatísticas oficiais — sendo que o alojamento local já representa 42% das dormidas em Portugal — para uma fiscalização mais eficaz e a definição de políticas de habitação e turismo mais justas e baseadas em dados.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
5Contra
3Abstenção
2Na Imprensa
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