Recomenda ao Governo a revisão e valorização da Carreira Especial de Fiscalização

Recomenda ao Governo que revise o salário inicial dos fiscais municipais e crie um cartão de identificação próprio para estes profissionais. O objetivo é valorizar a carreira de fiscalização, corrigir um retrocesso na sua progressão e reforçar o seu reconhecimento e a transparência das suas funções junto dos cidadãos.