Pela revisão do Modelo de Apoio à Vida Independente e alargamento da rede CAVI

Recomenda-se ao Governo a revisão do Modelo de Apoio à Vida Independente e o alargamento da rede de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI). O objetivo é garantir uma vida autónoma e digna para as pessoas com deficiência, através do aumento do financiamento, do reforço do número de assistentes pessoais com remuneração mínima equivalente ao Salário Mínimo Nacional e da simplificação do acesso aos apoios. Esta proposta visa efetivar os direitos de autodeterminação e inclusão plena, usando as verbas previstas no Orçamento de Estado para 2026.