Pela justiça remuneratória dos enfermeiros e pela resolução nacional dos retroativos em dívida (2018–2021)
Recomenda que o Governo emita uma orientação nacional vinculativa e crie um mecanismo para assegurar o pagamento uniforme dos retroativos salariais devidos aos enfermeiros, decorrentes do descongelamento de carreiras no período de 2018 a 2021. Esta medida visa pôr fim às desigualdades entre os profissionais, que atualmente têm de recorrer aos tribunais para ver os seus direitos reconhecidos, e evitar custos adicionais significativos para o Estado com litígios.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
4Contra
3Abstenção
3Na Imprensa
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