Recomenda ao Governo da República a revisão do regime jurídico de habilitação para a aplicação de produtos fitofarmacêuticos, prolongando a validade da licença e estabelecendo vitaliciedade para aplicadores seniores

Recomenda ao Governo que reveja as regras para quem aplica produtos na agricultura, tornando o cartão de aplicador válido por mais tempo e, para os agricultores mais velhos e experientes, que a validade seja vitalícia. Esta proposta visa simplificar os processos administrativos e reduzir os encargos, ajudando os profissionais rurais, em particular os mais idosos e com menos literacia digital, a manterem-se na legalidade e a continuarem a sua atividade sem dificuldades desnecessárias.