Recomenda ao Governo que promova o reforço do controlo e fiscalização no setor das pescas para uma gestão mais sustentável dos recursos marinhos
Recomenda ao Governo que reforce o controlo e a fiscalização no setor da pesca para uma gestão mais sustentável dos recursos marinhos, implementando sistemas de monitorização eletrónica e exigindo novos registos de capturas a pescadores comerciais e recreativos. O objetivo é combater a pesca ilegal, que representa entre 10 a 26 milhões de toneladas a nível mundial, e garantir que mais stocks marinhos, atualmente apenas 28% explorados de forma sustentável, se recuperem. Para tal, será necessário investir no aumento de inspetores e no apoio técnico e financeiro aos operadores, numa implementação faseada que se estende até 2029.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
4Contra
1Abstenção
5Na Imprensa
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