Avançar com a Regionalização: Recomenda a criação de uma assembleia cidadã que avalie o quadro legal das regiões administrativas
Recomenda ao Governo a criação de uma Assembleia Cidadã, composta por cem portugueses representativos do país, que terá como missão avaliar a legislação atual sobre as regiões administrativas. O objetivo é promover a participação dos cidadãos neste debate, aproximar os serviços das populações e entregar um relatório que servirá de base para futuras decisões sobre a regionalização em Portugal, tornando a administração mais eficiente.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
4Contra
4Abstenção
2Na Imprensa
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