Procede à criação do suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivos

Propõe a criação de um suplemento salarial para os trabalhadores que desempenham as funções de "agente único" nos transportes coletivos, que acumulam a condução com outras tarefas como venda de bilhetes. Este suplemento corresponde a 25% do salário base mensal e é pago 14 vezes por ano, visando reconhecer a complexidade e a responsabilidade acrescidas da sua profissão, que atualmente estão desvalorizadas.