Alarga o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Concorrência aos processos pendentes e aumenta os prazos de prescrição

Propõe que as novas regras do Regime Jurídico da Concorrência, incluindo a Lei n.º 17/2022, se apliquem também aos processos que ainda estão a decorrer, aumentando os prazos de prescrição das infrações para, por exemplo, até seis anos. Esta medida afeta as empresas que praticam condutas anti-concorrenciais, dificultando que as multas prescrevam devido a atrasos processuais. O principal benefício é assegurar uma maior responsabilização e promover mercados mais justos e transparentes para todos.