Procede à criação da Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde

Propõe a criação de uma carreira profissional específica para médicos dentistas no Serviço Nacional de Saúde e na administração pública. Esta medida irá integrar os profissionais existentes, que muitas vezes têm contratos precários, garantindo-lhes um percurso de progressão em três categorias. O principal benefício é valorizar estes profissionais, estabilizar as equipas e melhorar o acesso da população à saúde oral, com a integração a ser formalizada num prazo máximo de 90 dias após a entrada em vigor da lei.