Assegura a majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro

Propõe aumentar o valor de todas as prestações e apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a partir de 1 de janeiro de 2027. Esta medida visa compensar os custos de vida mais elevados e as desigualdades causadas pela insularidade, reforçando o poder de compra e a equidade social nestas regiões.