Recomenda ao Governo a implementação de medidas no setor da apanha da amêijoa japonesa
Recomenda ao Governo que reabra o estuário do Tejo à apanha da amêijoa japonesa, permitindo a venda direta dos pescadores a operadores licenciados. Para isso, propõe a formalização de contratos de fornecimento, comunicados previamente às autoridades, e a inclusão desta autorização na licença de pesca. O objetivo é garantir a segurança alimentar, a rastreabilidade do produto e combater a apanha ilegal, beneficiando os pescadores e os consumidores.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
2Contra
6Abstenção
2Na Imprensa
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