Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social

Propõe aumentar as prestações e apoios sociais da segurança social para os residentes da Madeira e dos Açores. Esta iniciativa pretende compensar os custos adicionais de viver nas ilhas, decorrentes da insularidade e ultraperiferia, e promover uma maior equidade social. A implementação terá um impacto financeiro no Orçamento do Estado.