Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, integrando a medicina dentária na carreira especial médica do Serviço Nacional de Saúde
Cria uma carreira especial para médicos dentistas no Serviço Nacional de Saúde (SNS), integrando os profissionais já existentes e os futuros através de concurso. Esta medida pretende melhorar o acesso aos cuidados de saúde oral, garantir a qualidade do serviço e oferecer maior estabilidade e reconhecimento aos dentistas que trabalham no sistema público.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
3Contra
3Abstenção
4Na Imprensa
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