Introduz regras sobre o uso de inteligência artificial no âmbito de campanhas eleitorais

O Projeto de Lei n.º 552/XVII/1 propõe que todo o conteúdo de áudio, imagem ou vídeo produzido com inteligência artificial para campanhas eleitorais (presidenciais, legislativas) e referendos seja obrigatoriamente identificado de forma clara. Esta medida afeta todos os intervenientes políticos, exigindo que assinalem inequivocamente estes conteúdos para prevenir a desinformação e garantir que os cidadãos possam distinguir o que é real do que é gerado por IA, promovendo a transparência no debate democrático.