Recomenda ao Governo que fixe, excecionalmente, as margens máximas de comercialização de combustíveis
Recomenda ao Governo que defina, de forma excecional e temporária, um limite máximo para as margens de lucro praticadas na comercialização de combustíveis rodoviários e GPL engarrafado. Esta proposta visa proteger os consumidores e empresas portuguesas de aumentos de preços artificiais decorrentes de choques nos mercados internacionais, assegurando a estabilidade do abastecimento.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
5Contra
3Abstenção
2Na Imprensa
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