Recomenda ao Governo que proceda a uma auditoria nacional ao funcionamento dos terminais rodoviários e às práticas concorrenciais do setor
Recomenda ao Governo uma auditoria nacional aos terminais rodoviários e às práticas de concorrência do setor, focando-se em identificar falhas e garantir um acesso justo e transparente para todas as empresas. O objetivo é assegurar mais escolha e melhores serviços para os passageiros, dado que a maioria dos terminais (cerca de 68%) pode não estar a cumprir a lei, havendo suspeitas de concorrência desleal. O relatório final será público e apresentará propostas concretas para corrigir as irregularidades e beneficiar os utilizadores.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
5Contra
2Abstenção
3Na Imprensa
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