Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro, que cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com a transformação da Agência Nacional de Inovação, S. A., e a fusão da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., bem como à aprovação do respetivo regime jurídico

Propõe revogar o Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro, que criou uma nova agência para a investigação e inovação pela fusão de outras, e repor as leis anteriores. Esta medida é apresentada para travar a grande instabilidade no Sistema Científico e Tecnológico Nacional, pois a comunidade científica se opõe maioritariamente a este decreto. O objetivo é permitir que o país corrija os problemas do setor e atenda à participação da comunidade.