Promove a concorrência no transporte rodoviário através do acesso aberto a terminais e interfaces
Propõe que os terminais rodoviários de passageiros expresso sejam geridos por entidades independentes, sem ligação a empresas de transporte, através de concursos públicos transparentes. Esta alteração visa acabar com os conflitos de interesse, promover a concorrência leal e a transparência no setor, com a Autoridade da Concorrência a fiscalizar o mercado, para benefício dos utilizadores.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
5Contra
1Abstenção
4Na Imprensa
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