Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches

O Projeto de Lei **propõe** tornar explicitamente gratuita a comunicação regular entre creches e famílias, seja digital ou em papel, que permite aos pais acompanhar o desenvolvimento e as atividades dos seus filhos. Afeta todas as famílias e creches incluídas na medida de gratuitidade, assegurando que este serviço fundamental não tenha custos adicionais. Pretende ainda que o Governo divulgue anualmente as vagas disponíveis e as listas de espera nas creches, promovendo a transparência e uma melhor gestão.