Altera o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alargando o reembolso de despesas de funeral aos casos de falecimento de menores e de pessoas com deficiência/incapacidade

Propõe alargar o reembolso das despesas de funeral às famílias que percam um menor de 18 anos ou uma pessoa com deficiência ou incapacidade. Esta medida garante que o progenitor ou tutor, abrangido pela segurança social e que suportou os custos, seja reembolsado até três vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, independentemente de o falecido ter contribuído. O objetivo é aliviar o impacto financeiro e assegurar maior equidade e dignidade a estas famílias em momentos de particular fragilidade.