A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar

Propõe a aplicação temporária de uma taxa de 0% de IVA a um cabaz de bens alimentares essenciais, como pão, leite, frutas e carne, para ajudar a reduzir o custo de vida. Esta medida beneficia os cidadãos, tornando os produtos básicos mais acessíveis e protegendo o poder de compra das famílias face à inflação. O Governo deverá avaliar o impacto da medida no prazo de 6 meses, sendo o principal custo a renúncia a parte da receita fiscal pelo Estado.