Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão e reforçar o regime sancionatório

Recomenda ao Governo que implemente medidas para garantir que todas as empresas de transporte de passageiros tenham acesso justo e transparente aos terminais rodoviários, evitando bloqueios e conflitos de interesse na gestão. O objetivo é assegurar uma concorrência efetiva e um serviço de melhor qualidade para os passageiros, através de regras claras, um regime de sanções mais eficaz e a revisão da gestão das infraestruturas em todo o país.