Estabelece o regime de reembolso das despesas de funeral para menores, dependentes e pessoas com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho
Propõe que as despesas de funeral de crianças, jovens dependentes e pessoas com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho, bem como de mortes fetais a partir das 22 semanas, sejam reembolsadas pelo Estado. Atualmente, estas famílias recebem um subsídio fixo, muitas vezes insuficiente. O objetivo é assegurar um apoio mais justo e proporcional aos custos reais, protegendo as famílias em momentos de fragilidade.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
6Contra
2Abstenção
2Na Imprensa
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