Recomenda ao Governo o reembolso de 100% do IVA pago em bens essenciais para famílias de baixos rendimentos

Recomenda que o Governo crie um mecanismo temporário para devolver o IVA pago em bens essenciais. Este apoio, de apuramento automático, destina-se a famílias de baixos rendimentos cujo rendimento anual por pessoa não exceda 14 vezes o salário mínimo nacional. O objetivo é mitigar o impacto do aumento do custo de vida e da inflação nos produtos básicos, reforçando a justiça fiscal para os mais vulneráveis.