Pela prorrogação do regime europeu de deteção de conteúdos de abuso sexual de menores em linha previsto no Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho, e pelo reforço da proteção das crianças no espaço digital

Recomenda que o Governo atue na União Europeia para prolongar a permissão que plataformas digitais têm para detetar conteúdos de abuso sexual de crianças online, evitando um vazio legal que as impeça de o fazer. A iniciativa também propõe intensificar a nível nacional a prevenção e combate a estes crimes e a proteção das vítimas, promovendo a segurança digital para crianças e jovens. Pretende-se garantir a proteção contínua dos menores face a ameaças online crescentes.