Integra a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbe o Estado de criar uma rede universal e gratuita

Propõe que a educação para as crianças até aos 3 anos de idade passe a fazer parte do sistema educativo nacional, sendo universal e gratuita. O objetivo é assegurar o pleno desenvolvimento e aprendizagem das crianças desde cedo, o que ajuda a combater as desigualdades e a melhorar as condições de vida das famílias, um passo já previsto na Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030. O Estado fica encarregado de criar e manter esta rede, sendo a sua frequência opcional para as famílias.