Garante o acesso dos operadores de transportes públicos aos interfaces rodoviários, beneficiando os utilizadores

Altera o Decreto-Lei n.º 140/2019 para garantir que os operadores de transporte rodoviário de passageiros tenham acesso justo e sem discriminação aos terminais rodoviários. A proposta impede que as empresas que gerem terminais sejam do mesmo grupo que as empresas de transporte, evitando conflitos de interesse, e dá à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) mais poder para intervir na resolução de problemas de acesso, podendo determinar a redistribuição da capacidade de terminais em 30 dias. O objetivo é promover a concorrência e a inovação no setor, beneficiando os passageiros, com as novas regras de independência das empresas a entrarem em vigor a 1 de janeiro de 2027.