Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor contra condutas especulativas e ilícitos concorrenciais
Propõe que as empresas que vendem produtos alimentares informem mensalmente a Autoridade da Concorrência sobre os seus preços médios. O objetivo é proteger os consumidores de aumentos especulativos e garantir que os preços refletem os custos reais, com penalizações para quem não cumprir estas regras.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
5Contra
4Abstenção
1Na Imprensa
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