Procede à alteração da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, reduzindo os prazos de pagamento em atraso das entidades públicas e criando um regime especial aplicável às Associações Humanitárias de Bombeiros

Propõe reduzir os prazos máximos de pagamento das entidades públicas para 30 ou 60 dias, em vez dos atuais 90 dias, beneficiando as empresas e promovendo um funcionamento económico mais justo. Adicionalmente, cria um regime especial para as Associações Humanitárias de Bombeiros, exigindo que as entidades públicas lhes paguem em 30 dias pelos serviços prestados e regularizem dívidas acumuladas, que chegam a dezenas de milhões de euros. O objetivo é garantir maior previsibilidade financeira e a continuidade dos seus serviços essenciais, responsabilizando os dirigentes em caso de incumprimento.