Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 67/XVII/1.ª (GOV)
Propõe que a Assembleia da República declare urgência para a Proposta de Lei n.º 67/XVII/1.ª, que pretende alterar temporariamente os limites mínimos do imposto sobre os combustíveis (ISP). Esta medida, solicitada em 8 de abril de 2026, visa acelerar a aprovação da lei, dispensando procedimentos habituais como o envio para redação final e o prazo para reclamações contra inexatidões.
Resultado
Aprovado(Unânime)
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
10Na Imprensa
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