Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 63/XVII/1.ª (GOV)
Propõe acelerar a aprovação de uma lei que vai mudar as regras sobre como os organismos públicos assumem compromissos e gerem os seus pagamentos em atraso. Com esta urgência, toda a votação dessa lei na Assembleia será feita de uma só vez, permitindo que as alterações às finanças públicas entrem em vigor mais rapidamente para todas as entidades do Estado.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
8Contra
1Abstenção
1Na Imprensa
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